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Art. 21, § único — Cedula de Credito Rural - Decreto-Lei n 167/1967
Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou inexatas acêrca da área dos imóveis hipotecados, de suas características, instalações e acessórios, da pacificidade de sua posse, ou omitir, na cédula, a declaração de já estarem êles sujeitos a outros ônus ou responsabilidade de qualquer espécie, inclusive fiscais.