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LeiJuris

Art. 3-A, § 1º

Cedula de Produto Rural - Lei n 8.929/1994

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A emissão na forma escritural, que poderá valer-se de processos eletrônicos ou digitais, será objeto de lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração.
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