Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 55 — Código de Ética e Disciplina da OAB
Art. 55 O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação do interessado. § 1º A instauração, de ofício, do processo disciplinar dar-se-á em função do conhecimento do fato, quando obtido por meio de fonte idônea ou em virtude de comunicação da autoridade competente. § 2º Não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima.