Audiência do Ministério Público
Art. 194
O Ministério Público será sempre ouvido em pedido ou incidente de restituição.
Art. 194, § único
Salvo o caso previsto no art. 195, caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Superior Tribunal Militar, do despacho do juiz que ordenar a restituição da coisa.