Art. 270
Grifarselecione o texto para grifar
O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade.
Art. 270, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Poderá livrar-se sôlto: a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I,