Art. 450
Grifarselecione o texto para grifar
Aplicam-se à sessão de julgamento, no que couber, os arts. 385, 386 e seu
Art. 450, § único
Grifarselecione o texto para grifar
, 389, 411, 412 e 413.
Art. 450
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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