Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 497 — Código de Processo Penal Militar
Das decisões definitivas ou com fôrça de definitivas, unânimes ou não, proferidas pelo Tribunal, cabem embargos, que deverão ser oferecidos dentro em cinco dias, contados da intimação do acórdão. O réu revel não pode embargar, sem se apresentar à prisão.