Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 540, § 2º — Código de Processo Penal Militar
É permitido às partes oferecerem embargos independentemente de intimação do acórdão.
Art. 540, § 2º
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo