Cumprimento da pena
Art. 603
Cumprida ou extinta a pena, o condenado será pôsto imediatamente em liberdade, mediante alvará do auditor, no qual se ressalvará a hipótese de dever o sentenciado continuar na prisão, caso haja outro motivo legal.
Medida de segurança
Art. 603, § único
Se houver sido imposta medida de segurança detentiva, irá o condenado para estabelecimento adequado.