Art. 12
Grifarselecione o texto para grifar
Compete ao CONTRAN:
Art. 12, inciso I
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estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
Art. 12, inciso II
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coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
Art. 12, inciso IV
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criar Câmaras Temáticas;
Art. 12, inciso V
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estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;
Art. 12, inciso VI
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estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
Art. 12, inciso VII
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zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
Art. 12, inciso VIII
Redação dada pela Lei nº 14.071/2020
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estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas neste Código, para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados;
Art. 12, inciso IX
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responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;
Art. 12, inciso X
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normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
Art. 12, inciso XI
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aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
Art. 12, inciso XIII
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avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
Art. 12, inciso XIV
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dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 12, inciso XV
Incluído pela Lei nº 13.281/2016
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normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.
Art. 12, § 1º
Incluído pela Lei nº 14.071/2020
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As propostas de normas regulamentares de que trata o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo Contran.
Art. 12, § 2º
Incluído pela Lei nº 14.071/2020
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As contribuições recebidas na consulta pública de que trata o § 1º deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta pública.
Art. 12, § 3º
Redação dada pela Lei nº 14.599/2023
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Em caso de urgência e de relevante interesse público, o presidente do Contran poderá editar deliberação, ad referendum do Plenário, para fins do disposto no inciso I do caput deste Art.
Art. 12, § 4º
Redação dada pela Lei nº 14.599/2023
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A deliberação de que trata o § 3º deste artigo:
Art. 12, § 4º, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.599/2023
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na hipótese de não ser aprovada pelo Plenário do Contran no prazo de 120 (cento e vinte) dias, perderá sua eficácia, com manutenção dos efeitos dela decorrentes; e
Art. 12, § 4º, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.599/2023
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não está sujeita ao disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, vedada sua reedição.
Art. 12, § 5º
Redação dada pela Lei nº 14.599/2023
Grifarselecione o texto para grifar
Norma do Contran poderá dispor sobre o uso de sinalização horizontal ou vertical que utilize técnicas de estímulos comportamentais para a redução de sinistros de trânsito.