Art. 55
Grifarselecione o texto para grifar
Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:
Art. 55, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
utilizando capacete de segurança;
Art. 55, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor;
Art. 55, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.