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Art. 10 — Código Penal
O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Art. 10
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o artigo, ao iniciar a contagem do prazo, o dia do começo deve ser considerado no cômputo do prazo?
- A) O dia do começo não se inclui no cálculo do prazo.
- B) Frações da pena são computáveis na execução da sentença.
- Somente os dias, excluindo meses e anos, são computados no prazo.
- D) O dia do começo deve ser incluído na contagem do prazo.
- O prazo deve ser contado segundo calendário judicial especial.
Ver gabarito
Gabarito: D) O dia do começo deve ser incluído na contagem do prazo.
Trecho da leiO dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
Neste diploma