Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 129, § 3º — Código Penal
A. No crime previsto no § 3º deste artigo, se cometido no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil: Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos. Diminuição de pena