Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 141 — Código Penal
As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
Art. 141
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo