Exclusão do crime
Art. 142
Não constituem injúria ou difamação punível:
Art. 142, inciso I
a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
Art. 142, inciso II
a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
Art. 142, inciso III
o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Art. 142, § único
Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.