Escrito ou objeto obsceno
Art. 234
Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Art. 234, § único
Incorre na mesma pena quem:
Art. 234, § único, inciso I
vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;
Art. 234, § único, inciso II
realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;
Art. 234, § único, inciso III
realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.