Art. 235
Grifarselecione o texto para grifar
Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Art. 235, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
Art. 235, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.