Art. 259
Grifarselecione o texto para grifar
Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Art. 259, § único
Grifarselecione o texto para grifar
No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa.