Art. 286
Grifarselecione o texto para grifar
Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Art. 286, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.