Art. 337-I
Incluído pela Lei nº 14.133/2021
Grifarselecione o texto para grifar
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Art. 337-I
Grifarselecione o texto para grifar
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. Violação de sigilo em licitação