Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 56 — Código Penal
As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.