Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 92, § 1º — Código Penal
Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.