Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 156, inciso XI — Código Tributário Nacional
a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Art. 156, inciso XI
Código Tributário Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo