Art. 182
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A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Art. 182, § único
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O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155.