Art. 49
Grifarselecione o texto para grifar
O impôsto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o impôsto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nêle entrados.
Art. 49, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.