Art. 24
O disposto no
Art. 24, § 2º
, incisos I e II, do art. 14 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , não se aplica às vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX de seu caput.
Art. 24
Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
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