Art. 25
A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, sujeita-se, conforme o caso, às alíquotas previstas nas alíneas a ou b do inciso I do art. 1º da Lei n 10.147, de 21 de dezembro de 2000 , e alterações posteriores, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos nelas referidas.
Art. 25, § único
Na hipótese a que se refere o caput:
Art. 25, § único, inciso I
as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a 0 (zero); e
Art. 25, § único, inciso II
o crédito presumido de que trata o art. 3º da Lei n 10.147, de 21 de dezembro de 2000 , quando for o caso, será atribuído à pessoa jurídica encomendante.