Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, § 24 — Cofins nao Cumulativa - Lei n 10.833/2003
Ressalvado o disposto no § 2º deste artigo e nos §§ 1º a 3º do art. 2º desta Lei, na hipótese de aquisição de mercadoria revendida por pessoa jurídica comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no