Art. 77
Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º
Art. 77, § único, inciso V
bens doados, destinados a fins culturais, científicos e assistenciais, desde que os beneficiários sejam entidades sem fins lucrativos." "
Art. 77, § 4º
O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:
Art. 77, § 4º, inciso I
avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes de despachada para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional;
Art. 77, § 4º, inciso II
em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou
Art. 77, § 4º, inciso III
que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida." "Art. 17.