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Art. 130, inciso I — Consolidação das Leis do Trabalho
30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
Art. 130, inciso I
Consolidação das Leis do Trabalho
Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.535, de 13.4.1977
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