Art. 67-E
Redação dada pela Lei nº 13.103/2015
Grifarselecione o texto para grifar
da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ;
Art. 67-E, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
zelar pela carga transportada e pelo veículo;
Art. 67-E, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública;
Art. 67-E, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.