Art. 896-A
Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001
O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
Art. 896-A, § 1º
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
São indicadores de transcendência, entre outros:
Art. 896-A, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
econômica, o elevado valor da causa;
Art. 896-A, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;
Art. 896-A, § 1º, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;
Art. 896-A, § 1º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
Art. 896-A, § 2º
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.
Art. 896-A, § 3º
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.
Art. 896-A, § 4º
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.
Art. 896-A, § 5º
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
Art. 896-A, § 6º
Incluído pela Lei nº 13.467/2017
O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.