Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 78 — Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados — Decreto nº 7.030/2009
Notificações e Comunicações A não ser que o tratado ou a presente Convenção disponham de outra forma, uma notificação ou comunicação que deva ser feita por um Estado, nos termos da presente Convenção: a)será transmitida, se não houver depositário, diretamente aos Estados a que se destina ou, se houver depositário, a este último; b)será considerada como tendo sido feita pelo Estado em causa somente a partir do seu recebimento pelo Estado ao qual é transmitida ou, se for o caso, pelo depositário; c)se tiver sido transmitida a um depositário, será considerada como tendo sido recebida pelo Estado ao qual é destinada somente a partir do momento em que este Estado tenha recebido do depositário a informação prevista no parágrafo 1 (e) do artigo 77.