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Art. 1 — Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura — Decreto nº 98.386/1989
Os Estados Partes obrigam-se a prevenir e a punir a tortura, nos termos desta Convenção.
Art. 1
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura — Decreto nº 98.386/1989
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