A Convenção sobre os Direitos da Criança, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU) — Decreto nº 99.710
Lei DCRIANOA · 54 artigos · Promulgada em 21 de nov. de 1990
Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026
Ementa oficial
Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU) — Decreto nº 99.710
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