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Art. 41 — Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU) — Decreto nº 99.710
Nada do estipulado na presente Convenção afetará disposições que sejam mais convenientes para a realização dos direitos da criança e que podem constar:
a) das leis de um Estado Parte;
b) das normas de direito internacional vigentes para esse Estado.