Art. 3
Incitar, direta e publicamente alguém a cometer qualquer dos crimes de que trata o art. 1º: Pena: Metade das penas ali cominadas.
Art. 3, § 1º
A pena pelo crime de incitação será a mesma de crime incitado, se este se consumar.
Art. 3, § 2º
A pena será aumentada de 1/3 (um terço), quando a incitação for cometida pela imprensa.