Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 5 — Crime de Genocidio - Lei n 2.889/1956
Será punida com 2/3 (dois terços) das respectivas penas a tentativa dos crimes definidos nesta lei.
Art. 5
Crime de Genocidio - Lei n 2.889/1956
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma