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Art. 1-A, § 3º — Crimes contra a Ordem Economica (Combustiveis) - Lei n 8.176/1991
Constitui efeito da condenação a interdição do estabelecimento pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Art. 1-A, § 3º
Crimes contra a Ordem Economica (Combustiveis) - Lei n 8.176/1991
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