Art. 21
Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio: Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 21, § único
Incorre na mesma pena quem, para o mesmo fim, sonega informação que devia prestar ou presta informação falsa.