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Declaracao sobre Operacoes Imobiliarias (DOI) - Lei n 10.426/2002

Lei LDOI · 2002 · 36 artigos · Promulgada em 2002

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Declaracao sobre Operacoes Imobiliarias (DOI) - Lei n 10.426/2002

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Bloco 1 de 2

Arts. 1–9

35 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Em relação ao estoque de ações existente em 31 de dezembro de 2001, fica facultado à pessoa física e à pessoa jurídica isenta ou sujeita ao regime de tributação de que trata a Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , efetuar o pagamento do imposto de renda incidente sobre ganhos líquidos em operações realizadas no mercado à vista de bolsa de valores, sem alienar a ação, à alíquota de dez por cento.

Art. 1, § 1

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O imposto de que trata este artigo:

Art. 1, § 1, inciso I

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terá como base de cálculo a diferença positiva entre o preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo, no mês de dezembro de 2001, ou no mês anterior mais próximo, caso não tenha havido negócios com a ação naquele mês, e o seu custo médio de aquisição;

Art. 1, § 1, inciso II

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será pago pelo contribuinte de forma definitiva, sem direito a qualquer restituição ou compensação, até 31 de janeiro de 2002;

Art. 1, § 1, inciso III

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abrangerá a totalidade de ações de uma mesma companhia, pertencentes à optante, por espécie e classe.

Art. 1, § 2

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O preço médio ponderado de que trata o § 1 :

Art. 1, § 2, inciso I

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constituirá o novo custo de aquisição, para efeito de apuração do imposto quando da efetiva alienação da ação;

Art. 1, § 2, inciso II

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será divulgado por meio de relação editada pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 2

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O disposto no art. 1 aplica-se também no caso de ações negociadas à vista em mercado de balcão organizado, mantido por entidade cujo objeto social seja análogo ao das bolsas de valores e que funcione sob a supervisão e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 2, § único

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A Secretaria da Receita Federal divulgará também relação contendo os preços das ações negociadas na entidade de que trata este artigo, que serão avaliadas pelo mesmo critério previsto no inciso I do § 1 do art. 1 .

Art. 5

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As entidades fechadas de previdência complementar ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2002.

Art. 7

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O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

Art. 7, inciso I

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de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3 ;

Art. 7, inciso II

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de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3 ;

Art. 7, inciso III

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de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 deste artigo; e

Art. 7, inciso IV

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de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

Art. 7, § 1

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Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

Art. 7, § 2

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Observado o disposto no § 3 , as multas serão reduzidas :

Art. 7, § 2, inciso I

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à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

Art. 7, § 2, inciso II

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a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Art. 7, § 3

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A multa mínima a ser aplicada será de:

Art. 7, § 3, inciso I

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R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n 9.317, de 1996;

Art. 7, § 4

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Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal.

Art. 7, § 5

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Na hipótese do § 4 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput , observado o disposto nos §§ 1 a 3 .

Art. 7, § 6

Grifarselecione o texto para grifar
No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ou da Contribuição para o PIS/PASEP, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo.

Art. 8

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Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.

Art. 8, § 1

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A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2 .

Art. 8, § 2

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A multa de que trata o § 1 :

Art. 8, § 2, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração;

Art. 8, § 2, inciso II

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será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação;

Art. 8, § 3

Grifarselecione o texto para grifar
O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.

Art. 9

Grifarselecione o texto para grifar
Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1 , quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

Art. 9, § único

Grifarselecione o texto para grifar
As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.
Índice completo — 7 artigos

Cada artigo de Declaracao sobre Operacoes Imobiliarias (DOI) - Lei n 10.426/2002 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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