Art. 29

Documento Eletronico de Transporte (DT-e) - Lei n 14.206/2021

Art. 29

Esta Lei entra em vigor:

Art. 29, inciso I

; e

Art. 29, inciso II

na data de sua publicação, para os demais dispositivos.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma

Artigos relacionados