Art. 18, § 1º

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Art. 18, § 1º — ECA Digital — Lei nº 15.211/2025

As informações sobre as ferramentas de supervisão parental deverão ser disponibilizadas de maneira clara e apropriada às diferentes idades, capacidades e necessidades de desenvolvimento, sem incentivar a desativação ou o enfraquecimento das salvaguardas.

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