Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 36 — Estatuto da Igualdade Racial
Os programas, projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), regulado pela Lei n 11.124, de 16 de junho de 2005 , devem considerar as peculiaridades sociais, econômicas e culturais da população negra.