Art. 6

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 6 — Estatuto da Pessoa com Deficiência

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.

Neste diploma

Artigos relacionados