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Art. 65 — Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional — Decreto nº 4.388/2002
Procedimento em Caso de Confissão 1. Se o acusado confessar nos termos do parágrafo 8, alínea a ), do artigo 64, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância apurará: a) Se o acusado compreende a natureza e as conseqüências da sua confissão; b) Se essa confissão foi feita livremente, após devida consulta ao seu advogado de defesa; e c) Se a confissão é corroborada pelos fatos que resultam: i) Da acusação deduzida pelo Procurador e aceita pelo acusado; ii) De quaisquer meios de prova que confirmam os fatos constantes da acusação deduzida pelo Procurador e aceita pelo acusado; e iii) De quaisquer outros meios de prova, tais como depoimentos de testemunhas, apresentados pelo Procurador ou pelo acusado. 2. Se o Juízo de Julgamento em Primeira Instância estimar que estão reunidas as condições referidas no parágrafo 1 , considerará que a confissão, juntamente com quaisquer provas adicionais produzidas, constitui um reconhecimento de todos os elementos essenciais constitutivos do crime pelo qual o acusado se declarou culpado e poderá condená-lo por esse crime. 3. Se o Juízo de Julgamento em Primeira Instância estimar que não estão reunidas as condições referidas no parágrafo 1 , considerará a confissão como não tendo tido lugar e, nesse caso, ordenará que o julgamento prossiga de acordo com o procedimento comum estipulado no presente Estatuto, podendo transmitir o processo a outro Juízo de Julgamento em Primeira Instância. 4. Se o Juízo de Julgamento em Primeira Instância considerar necessária, no interesse da justiça, e em particular no interesse das vítimas, uma explanação mais detalhada dos fatos integrantes do caso, poderá: a) Solicitar ao Procurador que apresente provas adicionais, incluindo depoimentos de testemunhas; ou b) Ordenar que o processo prossiga de acordo com o procedimento comum estipulado no presente Estatuto, caso em que considerará a confissão como não tendo tido lugar e poderá transmitir o processo a outro Juízo de Julgamento em Primeira Instância. 5. Quaisquer consultas entre o Procurador e a defesa, no que diz respeito à alteração dos fatos constantes da acusação, à confissão ou à pena a ser imposta, não vincularão o Tribunal.