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LeiJuris

Art. 14

Estatuto do Desarmamento

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 14, § único

O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Questão de exemplo

De acordo com o parágrafo único do artigo, em que hipótese o crime previsto deixa de ser inafiançável?

  1. A) Quando a arma for de uso permitido e o agente for menor de idade.
  2. B) Quando a arma for utilizada em legítima defesa.
  3. Quando o agente possuir autorização judicial para portar a arma.
  4. D) Quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
  5. Quando a arma de fogo for de uso restrito e estiver registrada em nome do agente.
Ver gabarito

Gabarito: D) Quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Trecho da leiO crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Texto oficial no Planalto ↗

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