Art. 144
Grifarselecione o texto para grifar
d a Constituiçã Federa l e s d a Força Naciona l de Segurança Pública (FNSP);
Art. 144
Redação dada pela Lei nº 13.500/2017
Grifarselecione o texto para grifar
d a Constituiçã Federa l e s d a Força Naciona l de Segurança Pública (FNSP);
Art. 144, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
integrante s d e órgão s referidos no s inciso s I , II , III , I V e V d caput d
Art. 144, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes , nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; (Expressões declaradas inconstitucionais pela ADIN 5538)
Art. 144, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Declarado inconstitucional pela ADIN 5538)
Art. 144, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
Art. 144, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV , e no , XIII, da Constituição Federal;