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Art. 16, § 2º — Estatuto do Desarmamento
Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
Art. 16, § 2º
Estatuto do Desarmamento
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