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Art. 37 — Estatuto do Desarmamento
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2003; 182 da Independência e 115 da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos José Viegas Filho Marina Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2003 ANEXO TABELA DE TAXAS SITUAÇÃO R$